Termos de Uso

1. DEFINIÇÕES

1.1 Os termos grafados em letra maiúscula terão seu significado definido de acordo com os Termos de Uso ou com a legislação aplicável. Abaixo algumas definições utilizadas ao longo desta Política de Privacidade:

1.2 “Termos de Uso”: são os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma BEM DOADO

1.3 “Dados Pessoais”: dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural;

1.4 “Dados Pessoais Sensíveis”: Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

1.5 “Dados Anonimizados”: quaisquer dados relativos a um Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento;

1.6 “Controlador”: pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

1.7 “Controladores Independentes”: duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas com poder de decisão sobre o Tratamento de Dados Pessoais, sendo que cada Controlador define separadamente e independentemente as finalidades e o modo de Tratamento, respondendo cada qual pelo Tratamento realizado em sua esfera de atuação;

1.8 “Operador”: pessoa física ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

1.9 “Cookies”: arquivos de navegação que armazenam temporariamente o que o Usuário está visitando em um determinado site ou aplicativo;

1.10 “Titular”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

1.11 “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais ou conjuntos de Dados Pessoais, seja por meios automatizados ou não, tais como, mas não se limitando à coleta, uso, acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção, classificação, utilização, reprodução, comunicação, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, registro, estruturação, armazenamento, adaptação, recuperação, transferência, disponibilização, combinação, restrição, eliminação, avaliação ou controle, modificação, eliminação ou extração;

1.12 “Legislação de Proteção de Dados”: enquanto permanecer em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709/2018 ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, proteção e privacidade de Dados que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.

1.13 “Violação de Dados Pessoais”: violação de segurança da informação que acarreta a destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado de Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma Tratados pela BEM DOADO ou por um subcontratado autorizado;

1.14 “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

Todas as disposições gerais presentes nos Termos de Uso, incluindo definições, limitações de responsabilidade, lei aplicável e métodos de solução de disputas, serão integralmente aplicáveis a esta Política de Privacidade.