Termos de Uso

Confira nossos termos de uso

Termos

de Uso

1. DEFINIÇÕES

1.1 Os termos grafados em letra maiúscula terão seu significado definido de acordo com os Termos de Uso ou com a legislação aplicável. Abaixo algumas definições utilizadas ao longo desta Política de Privacidade:

1.2 “Termos de Uso”: são os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma BEM DOADO

1.3 “Dados Pessoais”: dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural;

1.4 “Dados Pessoais Sensíveis”: Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

1.5 “Dados Anonimizados”: quaisquer dados relativos a um Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento;

1.6 “Controlador”: pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

1.7 “Controladores Independentes”: duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas com poder de decisão sobre o Tratamento de Dados Pessoais, sendo que cada Controlador define separadamente e independentemente as finalidades e o modo de Tratamento, respondendo cada qual pelo Tratamento realizado em sua esfera de atuação;

1.8 “Operador”: pessoa física ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

1.9 “Cookies”: arquivos de navegação que armazenam temporariamente o que o Usuário está visitando em um determinado site ou aplicativo;

1.10 “Titular”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

1.11 “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais ou conjuntos de Dados Pessoais, seja por meios automatizados ou não, tais como, mas não se limitando à coleta, uso, acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção, classificação, utilização, reprodução, comunicação, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, registro, estruturação, armazenamento, adaptação, recuperação, transferência, disponibilização, combinação, restrição, eliminação, avaliação ou controle, modificação, eliminação ou extração;

1.12 “Legislação de Proteção de Dados”: enquanto permanecer em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709/2018 ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, proteção e privacidade de Dados que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.

1.13 “Violação de Dados Pessoais”: violação de segurança da informação que acarreta a destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado de Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma Tratados pela BEM DOADO ou por um subcontratado autorizado;

1.14 “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

Todas as disposições gerais presentes nos Termos de Uso, incluindo definições, limitações de responsabilidade, lei aplicável e métodos de solução de disputas, serão integralmente aplicáveis a esta Política de Privacidade.